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Empresas já podem se habilitar na Lei de Incentivo à Cultura do DF

 
 

Tipo de projeto e participação das empresas definem valor dos recursos

A partir desta terça-feira (13), as empresas e entidades que quiserem participar como incentivadoras de projetos culturais já podem se habilitar na Lei de Incentivo à Cultura (LIC). A política pública tem por objetivo estimular a realização de projetos culturais, diversificar as fontes de financiamento e ampliar o investimento privado na área.

As pessoas jurídicas que se habilitarem terão abatimento fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS) nos projetos que apoiarem. Para os casos em que a empresa utilize seu nome, marca ou produto no nome do projeto, o abatimento corresponde a 40% do valor total e os 60% restantes devem ser aplicados com recursos próprios da incentivadora.

Já para os projetos em que a empresa não utilize nome marca ou produto, o abatimento fiscal corresponderá a 80% do valor total do projeto, sendo os 20% restantes de recursos próprios da incentivadora.

No entanto, o GDF pode conceder até 100% de abatimento fiscal nos projetos de reforma, restauro ou manutenção do patrimônio cultural. Encaixam-se neste caso também os projetos prioritários e especiais (a serem definidos em edital pelo Estado) e os simplificados (cujo valor seja igual ou inferior a R$ 120 mil).

As incentivadoras com receita bruta anual de até R$ 32,4 milhões poderão investir até 3% do imposto (ICMS ou ISS) recolhido no ano anterior, com limite de fruição mensal de 10%. Já aquelas com receitas maiores terão limite de 2,5%, com limite de fruição mensal de 5%.

Os limites mensais foram estabelecidos para que os cofres públicos não sofram com os abatimentos previstos de uma só vez.

QUEM PODE INCENTIVAR

Poderão incentivar projetos culturais as empresas ou entidades contribuintes de ICMS ou ISS inscritas como Incentivadoras na Secretaria de Cultura do DF. Além disso, ela deve comprovar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro Fiscal do DF (CF/DF).

A incentivadora deve declarar ainda que tem capacidade de financiamento, cumpre os requisitos da LIC e o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (que proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos, ou de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz).

A empresa também deve apresentar certidões negativas de débitos junto às Fazenda Públicas Federal e do Distrito Federal, ao INSS, débitos trabalhistas e regularidade de situação relativa ao FGTS.

COMO ACESSAR

A empresa ou entidade interessada deve preencher, na Secretaria de Cultura, uma ficha de Habilitação de Incentivadora e protocolar a documentação exigida. Em seguida, ela pode selecionar os projetos de interesse aprovados pela Secult em editais ou emitir uma Carta de Intenção de Incentivo, para projetos que atendam aos critérios da LIC e procurem as empresas diretamente.

A incentivadora e a beneficiária cultural assinam juntas o Termo de Compromisso de Incentivo. Depois da empresa realizar o depósito total ou parcial do valor na conta do projeto, a Secult libera a utilização dos recursos para a execução do projeto. As instituições participantes ainda receberão o Selo de Incentivador Cultural.

A LEI

A Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 5.021) foi sancionada em 22 de janeiro de 2013 e o decreto de regulamentação (nº 35.325) foi assinado em 11 de abril de 2014. Os projetos culturais aprovados deverão ser realizados no Distrito Federal. Além disso, eles devem ser executados, total ou parcialmente, com a utilização de pessoal, bens e serviços disponíveis no DF.

Em janeiro de cada exercício, a Secretaria de Fazenda e a de Planejamento e Orçamento fixarão o montante de recursos destinados ao incentivo fiscal a ser concedido. O limite é de 1% do ICMS arrecadado no exercício anterior. Por isso, o valor fixado para 2014 é de R$ 43 milhões.

A LIC contempla os segmentos culturais de música, óperas e musicais; pesquisa, informação, documentação e qualificação em gestão cultural; manifestações circenses; artes visuais; artesanato; livro e leitura; culturas populares e tradicionais; patrimônio cultural material e imaterial; dança; arte e cultura digital e eletrônica; teatro; audiovisual e rádio e TV educativa e cultural.

A LIC também promove a descentralização dos recursos para projetos de todo tamanho. Do total do limite de incentivo fiscal, 5% deverão ser aplicados em projetos de produtores de pequeno porte e outros 5% deverão ser aplicados em projetos simplificados.

Fonte:http://www.cultura.df.gov.br