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Notícias

Projeto de lei nº 5.317/2014 que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de Apenadas no Distrito Federal.

 
 

Projeto de Lei institui a criação de Creches Célula em todas Regiões
Administrativas do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO 
O presente Projeto de Lei para criação de Creches Célula, tem a finalidade de assegurar o Direito garantido na Constituição Federal, Lei Orgânica do Distrito Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A aprovação desta proposição irá atender um número maior de crianças carentes, sem a necessidade de criação de novas creches, ou seja, sem onerar os cofres do Governo do Distrito Federal.

Fonte: luziadepaula.com.br

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